Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado d...
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Lei 1.818/2007
Art. 4º Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.
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II - técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório;
III – de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado.
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