Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal...
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.
A presente Lei, ao especificar o que é o exercício para os servidores públicos do
Município de Eldorado do Sul, determina que exercício é