Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal...

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Q957749 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com a referenciada Lei, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.


Quais estão corretas?

Alternativas