Considerando-se a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno d...

Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.

Apresentar proposições que visem o interesse coletivo.

Utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

Votar na eleição da Mesa e da Comissão de Constituição e Justiça.