As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143817 Direito Administrativo

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93.

consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99.

convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.

convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014.

convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente.

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