Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no...

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Q1981910

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981910 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.

O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no...

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