Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos,...

Gabarito D

I - Certo (art. 165, § 6º, da CF).

II - Certo. Trata-se do princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, da CF).

III - Certo (art. 167, III, da CF).

IV - Errado (art. 167, VI, da CF).

I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

CORRETA: literalidade do artigo 165, §6º da CF.

II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

CORRETA: Literalidade do §8º do artigo 165 da CF.

III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

CORRETA: Literalidade do inciso III do artigo 167 da CF.

IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.

ERRADO: é obrigatória autorização legislativa (VI do artigo 167 da CF).

IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.

ERRADO: é obrigatória autorização legislativa (VI do artigo 167 da CF).

EXCEÇÃO: Nos casos que envolvam ciência, tecnologia e inovação, pode ser dispensada autorização legislativa. Art. 167, §5º, CF.

.Provavelmente será anulada, por falta de gabarito.

Art. 167, III, da CF/88 - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.