Diz a Lei nº 8.213/91, que giza sobre o Plano de Benefícios
da Previdência Social, que

Question

Diz a Lei nº 8.213/91, que giza sobre o Plano de Benefícios
da Previdência Social, que Alternativa A: o servidor civil amparado por regime próprio de
previdência social que for requisitado para outro órgão
ou entidade cujo regime previdenciário não permita a
filiação nessa condição ficará automaticamente vinculado
ao regime geral de previdência social. Ou Alternativa B: o servidor público vinculado a regime próprio de
previdência social que exerça, concomitantemente, uma
ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de
previdência social é considerado segurado obrigatório
em relação a essas atividades. Ou Alternativa C: o regime próprio de previdência social poderá averbar
tempo de contribuição do regime geral de previdência
social, sem a emissão da certidão correspondente,
quando o tempo de contribuição tenha sido prestado
pelo servidor público ao próprio ente instituidor. Ou Alternativa D: é vedada, em qualquer hipótese, a desaverbarão de
tempo de contribuição averbado pelo servidor público
em regime próprio de previdência social.

Concurseiro Gente boa: Só encontramos Aqui · Accepted Answer

Alternativa [B] o servidor público vinculado a regime próprio de
previdência social que exerça, concomitantemente, uma
ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de
previdência social é considerado segurado obrigatório
em relação a essas atividades. DISPOSITIVO LEGAL: (...) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (...)" (Art.12. § 1º, Lei n° 8213/91)  ALTERNATIVA DA QUESTÃO: "(...) o servidor público vinculado a regime próprio de previdência social que exerça, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades. (...)" Acredito que seja este dispositivo... Mas, caso eu esteja equivocado, por gentileza, podem me corrigir. Grato!

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