Diz a Lei nº 8.213/91, que giza sobre o Plano de Benefícios ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre os regimes previdenciários dos servidores públicos conforme a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a interação entre o regime próprio de previdência social (RPPS), ao qual servidores públicos estão vinculados, e o regime geral de previdência social (RGPS). O tema é importante para entender em quais situações um servidor pode ser segurado obrigatório do RGPS, mesmo estando vinculado a um RPPS.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.213/91, especialmente em seus artigos que tratam dos segurados obrigatórios do RGPS. Adicionalmente, a Constituição Federal, no Art. 40, trata dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Alternativa Correta: B

A alternativa B está correta porque, segundo a legislação previdenciária, um servidor público que esteja vinculado a um regime próprio de previdência social e exerça uma atividade concomitante abrangida pelo regime geral de previdência social, torna-se segurado obrigatório do RGPS para essa atividade.

Exemplo Prático: Imagine um professor de uma universidade federal, que possui um RPPS, mas que também trabalha como consultor em uma empresa privada. Nesta segunda atividade, ele será segurado obrigatório do RGPS.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. Um servidor civil amparado por RPPS que for requisitado para outro órgão cujo regime não permita filiação não é automaticamente vinculado ao RGPS. A legislação não prevê essa vinculação automática.

C - Esta alternativa é incorreta porque a averbação de tempo de contribuição entre o regime geral e o regime próprio exige a emissão de certidão correspondente. Não há previsão legal para averbação sem certidão, mesmo que o tempo tenha sido prestado ao próprio ente instituidor.

D - Também está incorreta. A desaverbação de tempo de contribuição averbado é possível em determinadas situações, como quando há necessidade de recálculo de benefício ou ajustes no tempo de contribuição.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre previdência, é crucial lembrar que diferentes regimes de previdência possuem regras específicas. Sempre verifique se a questão aborda RPPS, RGPS ou ambos, e quais são as condições de segurado obrigatório.

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DISPOSITIVO LEGAL:

(...) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (...)" (Art.12. § 1º, Lei n° 8213/91) 

ALTERNATIVA DA QUESTÃO:

"(...) o servidor público vinculado a regime próprio de previdência social que exerça, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades. (...)"

Acredito que seja este dispositivo... Mas, caso eu esteja equivocado, por gentileza, podem me corrigir. Grato!

B