A previdência social tem caráter contributivo, diferentement...

Vamos analisar a questão sobre o financiamento da seguridade social, que é um tema essencial no direito previdenciário. O enunciado sugere que a previdência social é contributiva, ou seja, depende de contribuições para seu financiamento, enquanto a assistência social não exige contribuições prévias.

Alternativa B - Correta

A alternativa correta é a B: "não incidem contribuições para a seguridade sobre aposentadorias e pensões concedidas no RGPS". De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 195, parágrafo 2º, as contribuições para a seguridade social não incidem sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), evitando assim onerar os beneficiários de tais rendas.

Exemplo prático: Um aposentado que recebe sua aposentadoria pelo INSS não tem deduções referentes a contribuições previdenciárias sobre esse benefício, pois a legislação veda tal prática.

Alternativa A - Incorreta

A afirmação de que as contribuições só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição está equivocada. A exigência de observância ao princípio da anterioridade se aplica a impostos, mas não exatamente às contribuições sociais, que seguem regras específicas estabelecidas pela legislação infraconstitucional.

Alternativa C - Incorreta

Compete à Justiça Federal a execução das contribuições sociais, mas não de ofício. A execução das contribuições sociais é promovida pela União ou seus entes delegados, mediante a cobrança judicial, mas não de forma automática pela Justiça Federal sem provocação.

Alternativa D - Incorreta

A instituição de fontes de custeio da previdência pode ser feita por lei ordinária, não sendo necessária uma lei complementar em todos os casos, conforme prevê o artigo 195 da Constituição. Portanto, a afirmação de que somente lei complementar pode instituir fontes de custeio é imprecisa.

Para evitar pegadinhas, é importante focar nos detalhes legislativos e nas exceções que a Constituição e a legislação infraconstitucional trazem. Muitas vezes, questões de concurso exploram sutilezas na redação das normas.

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CF - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

De acordo com o artigo 195 da CF/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por

toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos

termos da lei, mediante recursos provenientes dos

orçamentos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, e das seguintes

contribuições sociais: [...]

II - do trabalhador e dos demais segurados da

previdência social, não incidindo contribuição sobre

aposentadoria e pensão concedidas pelo regime

geral de previdência social de que trata o art. 201;

Gabarito: B

A) As contribuições sociais para a previdência só se sujeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventa), não da anterioridade anual (Art. 195, parágrafo 6°);

B) Gabarito

C) A Justiça do Trabalho também tem competência para cobrar as contribuições previdenciária decorrentes de verbas de natureza salarial constatadas como devidas em ação trabalhista.

D) CF, art. 195, § 4°: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."