De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nat...
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a) Art. 127 - As sessões populares destinam-se à discussão de tema específico de interesse da municipalidade, com instituição de tribuna livre para participação de cidadãos vinculados aos segmentos representativos da comunidade e da sociedade em geral.
Art. 128 - As sessões especiais serão realizadas para instalação da Legislatura, posse e julgamento dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito e eleições da Mesa Diretora.
b) Art. 107- Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, no local do recinto do Plenário reservado ao público, desde que:
II - não se manifeste em apoio ou reprovação às deliberações do Plenário, nem aos pronunciamentos dos Vereadores;
c) Art. 107- Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, no local do recinto do Plenário reservado ao público,
d) Art. 111- As sessões da Câmara somente podem ser encerradas antes de finda a hora a elas destinada, nos seguintes casos:
I - não havendo matéria a discutir ou votar, nem oradores que queiram usar da palavra;
II - tumulto grave;
III - falecimento de Vereador em exercício do mandato, do Prefeito Municipal ou Chefe de um dos Poderes da República;
IV - por falta de número legal.
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