Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Taquaritinga - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |
Q863807
Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso
de acordo com