À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da v...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |
Q142762 Direito Civil
À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.

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