Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, ...

A revogação cabe somente à Adm Pb por inconveniência e inoportunidade com efeito ex nunc.

O vicio de motivo admite a anulação do ato por ilegalidade podendo ser anulado pela Adm Pb ou Judiciario com efeito ex tunc e sem indenização.

Pelo que entendi o enunciado fala de REVOGAÇÃO, quando o correto seria ANULAÇÃO.

Motivo pelo qual a alternativa E) é a correta.

ANULAÇÃO (INVALIDAÇÃO) DO ATO ADMINISTRATIVO

É o desfaziamento do ato administrativo por razões de ilegalidade produz efeitos ex tunc  (os efeitos retroagem à data em que o ato foi emitido)

Autotutela – a anulação pode ser feita pela própria administração pública (independe de provocação do interessado, mas com direito ao contraditório.

Sumula 346 STF “ A Administração Pública  pode declarar a nulidade de seus próprios atos”

Sumula 473 STF “ A Administração Pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se origina direito, ou revogá-los, por motivo de conveniência  ou oportunidade, respeitas os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial”

A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, por provocação dos interessados através de ações ordinárias, especiais ou remédios jurídicos constitucionais

REVOGAÇÃO

É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Efeito  ex nunc (  não retroage, pois o ato quando foi editado estava em conformidade com a lei)

A revogação não pode ser feita pelo Judiciário apenas pela Administração Pública

Não podem ser revogados:

Os atos vinculados (porque não se pode analisar a conveniência e a oportunidade)

Os atos que já exauriram os seus efeitos (porque os efeitos não retroagem, então se o ato já exauriu não se tem que falar em revogação)

Quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato (está sob a apreciação de autoridade superior)

Os meros atos administrativos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos em lei

Atos que integram um procedimento

Os atos que geram direitos adquiridos

Fonte.: http://files.marianneriosmartins.webnode.com.br/200000082-13efb14e9c/ATOS%20ADMINISTRATIVOS%20-%20Parte%20IV.doc