Assinale a opção correta em relação aos princípios da admin...

GABARITO: LETRA A!

O princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão desse interesse público, a Administração terá posição privilegiada em face dos administrados, além de prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares.

Conquanto a interpretação do Direito Administrativo compartilhe das mesmas regras de interpretação jurídica em geral, há um certo consenso doutrinário no sentido de que a interpretação dessa ramo do Direito deve observar os seguintes critérios: 1) a desigualdade jurídica entre Administração e os administrados; 2) a presunção de legitimidade dos atos da Administração; e 3) a necessidade de poderes discricionários para a Administração melhor atender ao interesse público.

De fato, na relação entre a Administração e os administrados, a Administração age com autoridade, com supremacia sobre os administrados, desfrutando de importantes prerrogativas para atender com desvelo os interesses da coletividade. Nesse contexto, é inegável a existência de uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, devendo o intérprete das normas administrativas ter essa circunstância em conta, respeitando-se, obviamente, os direitos dos administrados.

Gabarito: A

Curso de direito administrativo, Dirley da Cunha Júnior, 2024, p. 29-30.

CORRETA ->>> A) O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.

B) O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.

C) Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.

D) Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.

E) Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.

A - CORRETO ( GABARITO )

B - ERRADO. O princípio da legalidade é mais estrito para a Administração, pois esta pode fazer apenas as condutas permitidas em lei, enquanto que para o particular, pode-se fazer tudo que a lei não proíba ( princípio da autonomia da vontade ).

Princípio da legalidade:

• Síntese: está relacionada ao dever de submissão estatal à vontade popular.
• Delimitou a atuação administrativa ( só pode fazer aquilo que a lei permite ).
• A legalidade está dentro do princípio da juricidade e ela engloba o princípio da reserva legal;

Autonomia da vontade:  

• "Pode fazer tudo que a lei não proíba";
• Vigora ao particular;
• Pode praticar atos inominados;

Administração pública: Pode fazer tudo que a lei permite.

• Veda à administração a prática de atos inominados;

Atos inominados: são atos administrativos que não possuem uma designação específica prevista em lei ou regulamento, mas são considerados válidos.

OBSERVAÇÃO: Se a questão menciona " não proibido em lei", pode ter certeza que se refere ao particular, e, não, à administração.

Como a cespe gosta de cobrar: fica dizendo que a legalidade entrou junto a C.F./88;

Exemplo: Q2111541

C- ERRADO. Nem toda conduta autorizada por lei é legal, quanto mais moral, há lei inconstitucional em vigor devido à Presunção de legitimidade ( ou veracidade ) de um ato administrativo.

D- ERRADO. A transição é legalmente exigida, o princípio da reserva legal veda quanto causa malefícios.

=>Princípio da segurança jurídica:

• Síntese: Proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação ( juris nunc ).
• OBSERVAÇÃO: O princípio da confiança é o princípio da segurança jurídica em sentido subjetivo ( amplo ).

Sentido objetivo: Cabe tanto à Administração como ao particular.

• EXEMPLO: Prazo decadencial do julgamento dos tribunais de conta para julgar a aposentadoria ( 5 anos ).

Sentido subjetivo: Restrito à Administração ( nele que está o princípio da confiança/boa-fé ).

• Para o STF.: Subprincípio do Estado de Direito ( não que dizer que está expresso na C.F./88, segundo a CESPE ).

E- ERRADO. O que não pode ser interrompido em hipótese alguma são os serviços essenciais.

QUALQUER ERRO, PODE SER ATÉ GRAMATICAL, POR FAVOR, CORRIJA-ME, ESTOU APRENDENDO ASSIM COMO VOCÊ.

Letra B)

• Legalidade em sentido amplo (Lato sensu) > Para o particular, fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
• Legalidade em sentido estrito (Stricto sensu) > Para a Adm., fazer o que a lei determina.

Letra C)

• Nem tudo que é legal é moral. Ex.: A prefeitura optou por priorizar o pagamento de todas as ações indenizatórias impugnadas por particulares. Posteriormente, destinou recursos para remunerar um terço dos servidores da área da educação, devido à insuficiência de verbas para cobrir a folha salarial integral.

Letra D)

• A transição é legalmente exigida; no entanto, princípio da reserva legal veda quanto causa malefícios.

Letra E)

• Existem situações em que é admissível interromper, como em casos de avisos prévios ou situações de emergência.