Sobre o parcelamento do solo urbano e as disposições da Lei...

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento)

Os lotes terão área mínima de 100m² (cem quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 50 (cinquenta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica