O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil...

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Q995713
Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,
Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Enfermagem |
Q995713 Direito Digital

O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

NÃO se configura como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil o respeito à

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