Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária
editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Entende-se como constitucional a exigência de
depósito prévio em dinheiro para admissibilidade
de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento
de obrigação tributária, mesmo que o estenda,
também se sujeita ao princípio da anterioridade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Question

Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária 
editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para 
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.  
 
(     ) Entende-se como constitucional a exigência de 
depósito prévio em dinheiro para admissibilidade 
de recurso administrativo em questão tributária. 
(     ) O serviço de iluminação pública não pode ser 
remunerado mediante taxa. 
(     ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento 
de obrigação tributária, mesmo que o estenda, 
também se sujeita ao princípio da anterioridade. 
 
A sequência correta, de cima para baixo, é:  Alternativa A: V – V – F.  Ou Alternativa B: F – V – F. Ou Alternativa C: F – V – V.   Ou Alternativa D: F – F – F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] F – V – F. Tema da Questão: Súmulas Vinculantes em matéria tributária, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Interpretação do Enunciado: A questão pede para verificar a veracidade de afirmações baseadas em Súmulas Vinculantes do STF sobre temas tributários específicos. O aluno deve marcar cada afirmação como verdadeira ou falsa.

Alternativas:

Primeira Afirmação: A exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária é inconstitucional. Isso se baseia na Súmula Vinculante nº 21, que diz que a exigência de depósito prévio fere o direito ao devido processo legal. Portanto, esta afirmação é falsa.

Segunda Afirmação: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, conforme a Súmula Vinculante nº 41. Este entendimento é porque a iluminação pública é de caráter geral e indivisível, não passível de cobrança por taxa. Assim, a afirmação é verdadeira.

Terceira Afirmação: A norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, pois não cria ou majora tributo. O princípio da anterioridade aplica-se apenas a criação ou aumento de tributos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Portanto, esta afirmação é falsa.

Gabarito: Alternativa B - F – V – F.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta pois, conforme explicado, a primeira afirmação é falsa em razão da inconstitucionalidade do depósito prévio, a segunda é verdadeira pela impossibilidade de cobrança de taxa para iluminação pública, e a terceira é falsa porque a mudança no prazo de recolhimento não está sujeita ao princípio da anterioridade.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Esteja sempre atento às palavras-chave presentes nas alternativas, como "exigência de depósito prévio", "taxa" e "princípio da anterioridade". Elas indicam conceitos que são frequentemente abordados em súmulas e jurisprudência do STF.

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