Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária
editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Entende-se como constitucional a exigência de
depósito prévio em dinheiro para admissibilidade
de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento
de obrigação tributária, mesmo que o estenda,
também se sujeita ao princípio da anterioridade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Question

Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária 
editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para 
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.  
 
(     ) Entende-se como constitucional a exigência de 
depósito prévio em dinheiro para admissibilidade 
de recurso administrativo em questão tributária. 
(     ) O serviço de iluminação pública não pode ser 
remunerado mediante taxa. 
(     ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento 
de obrigação tributária, mesmo que o estenda, 
também se sujeita ao princípio da anterioridade. 
 
A sequência correta, de cima para baixo, é:  Alternativa A: V – V – F.  Ou Alternativa B: F – V – F. Ou Alternativa C: F – V – V.   Ou Alternativa D: F – F – F.

LUIZ FELIPE F. BARRA · Accepted Answer

Alternativa [B] F – V – F. Súmula Vinculante 21É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.   -      01- F Súmula Vinculante 41O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa - VERDADEIRO    02-  V Súmula Vinculante 50Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 03 -  F

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Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária edi...

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