A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/...

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Q1079776 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) traz algumas definições básicas sobre a dívida e o endividamento público. No que diz respeito a essas definições, analise as afirmativas abaixo.
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa correta.
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