Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1...

Enunciado Interpretado: A questão solicita que você identifique a opção correta com base na Lei Complementar Estadual n.º 72/1994, que é a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. O tema central é a legislação aplicada ao Ministério Público de Contas do Estado.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar n.º 72/1994 regula as normas e procedimentos referentes ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, incluindo questões disciplinares e prerrogativas dos membros.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque as reclamações para fins disciplinares contra membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul podem ser feitas tanto por escrito quanto verbalmente, e a identificação do reclamante é necessária. Isso garante a formalidade e a responsabilidade nas denúncias, evitando acusações anônimas que podem não ter fundamento.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão deseja fazer uma reclamação contra um promotor do Ministério Público de Contas. Ele pode ir pessoalmente ao órgão e registrar sua reclamação verbalmente, ou pode enviar uma carta identificada. Ambas as formas são aceitas pela legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. As normas disciplinares podem, sim, abranger condutas fora do exercício da função se estas afetam a dignidade e a imagem do cargo ocupado. Portanto, atos da vida privada que se refletem negativamente no exercício da função podem ser considerados.

C: Incorreta. Nem sempre os membros do Ministério Público de Contas têm o direito de ser julgados originariamente pelo tribunal de justiça em qualquer ação penal. Isso depende do cargo ocupado e da natureza da infração. A regra geral é que eles tenham foro por prerrogativa de função apenas em casos específicos.

D: Incorreta. O princípio da inviolabilidade de domicílio é um direito constitucional que não pode ser desconsiderado. Mesmo no exercício da função, um membro do Ministério Público deve respeitar esse direito, salvo em casos de ordem judicial.

E: Incorreta. Membros do Ministério Público podem, sim, ter vantagens previstas em leis gerais aplicáveis a servidores públicos, desde que não haja incompatibilidade com seu regime legal específico. Algumas vantagens podem ser concedidas por leis especiais, mas não são exclusivas.

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alguem sabe o erro da C?

letra A

a alternativa C está errada, pois:

Art. 104. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas em lei:

IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional;