No regime dos Juizados Especiais

Art.36 Lei 9.099/95 A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

LETRA B

Lei 9.099

A) INCORRETA

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B) CORRETA

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C) INCORRETA

Art. 18. § 2º Não se fará citação por edital.

D) INCORRETA

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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Filipe Martins (Estude com quem passou)

--> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

--> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

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Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

No caso o erro da D é que seriam 10 dias?

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento a respeito de temas diversos nela tratados, motivo pelo qual deixaremos de tecer um comentário geral e passaremos direto para a análise das alternativas:

Alternativa A) É certo que os atos processuais serão públicos e que poderão realizar-se em horário noturno, porém, as disposições a respeito constarão em normas de organização judiciária e não em portarias do juízo (art. 12, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.

Alternativa B) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 36, da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: "A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos". Afirmativa correta.

Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a citação por edital é vedada no rito dos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 18, §2º, Lei nº 9.099/95. Não se fará citação por edital". Afirmativa incorreta.

Alternativa D) No rito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito ou oralmente, senão vejamos: "Art. 49, Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra B.