A respeito dos programas de assistência social disciplinados...

o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de abrangência nacional e caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados e com a participação da sociedade civil.

os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares que visam a melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, sendo definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e observados pelos demais entes federativos.

a LOAS instituiu o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços sócio-assistenciais de prestação continuada nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

os programas de assistência social direcionados ao idoso, bem como os voltados para a integração da pessoa com deficiência, deverão ser devidamente articulados com os respectivos estatutos e com os benefícios eventuais.

o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) integra a proteção social básica e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.