Conforme o entendimento de Hans Kelsen, no campo jurídico, ...
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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361094
Direito Constitucional
Conforme o entendimento de Hans Kelsen, no
campo jurídico, Constituição refere-se à
organização jurídica fundamental, que abrange as
normas positivas que governam a produção do
direito, incluindo regras sobre a forma do Estado,
governo, aquisição e exercício do poder,
estabelecimento de órgãos e limites de ação.
Desta forma, classifique a Constituição Federal
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