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Q449797
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social | CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor | CETRO - 2014 - IF-PR - Bibliotecário Documentalista | CETRO - 2014 - IF-PR - Psicólogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | CETRO - 2014 - IF-PR - Relações Públicas | CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |
Q449797 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, é(são) dever(es) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I. não agir de modo temerário.

II. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

É correto o que está contido em
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Conforme artigo 4º da Lei 9.784/99, são deveres do administrado:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Vale ressaltar que as assertivas II e III da questão se tratam de direitos dos administrados, de acordo com artigo 3º da mesma Lei.


Bons estudos!


Apenas para complementar:

 

Significado de TEMERÁRIO: arriscado, imprudente, perigoso, precipitado.

 

Abs.

São Direitos dos administrados:  

- Ser tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações ( É a CORDIALIDADE).
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos que tem tenha vistas dos autos, obtenção de cópias de documentos  neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, o qual será objeto de consideração por órgão competente.
- É facultativo o uso de advogado no processo administrativo, salvo quando obrigatório a representação, por força da lei.

Mnemônico de sucesso para o art. 4º da Lei.

Ex Prof Não Presta

Expor os fatos conforme a verdade;

Proceder com lealdade;

Não agir de modo temerário;
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  

Gabarito ''A'', os outros são direitos, Significado de temerário: Irresponsável; Quem age sem se preocupar com o interesse público; Malicioso; imoral; Interesseiro.

bons estudos.

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