Com relação às medidas protetivas de urgência e equipe de at...

Alternativa correta: D

1. Tema central da questão:

A questão aborda o tema das medidas protetivas de urgência e a atuação da equipe multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa legislação é fundamental para a proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

2. Resumo teórico:

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre eles, há as medidas protetivas de urgência, que são ações determinadas pelo juiz para resguardar a integridade física, psicológica, e patrimonial da vítima. O juiz deve decidir sobre essas medidas em até 48 horas após o recebimento do pedido, como estipulado no Art. 19.

Além disso, a lei prevê a atuação de uma equipe multidisciplinar para apoiar a vítima e fornecer informações ao juiz e ao Ministério Público que possam ser relevantes para o processo.

3. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D é correta porque está em conformidade com o artigo 18, inciso I, da Lei Maria da Penha. Esse dispositivo legal realmente determina que, após o recebimento do pedido de medidas protetivas, o juiz tem 48 horas para decidir, bem como para encaminhar a vítima ao órgão de assistência judiciária, se necessário, e comunicar o Ministério Público.

4. Análise das alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora o juiz possa determinar a suspensão de procurações, a decisão deve ser formalizada e comunicada através dos canais oficiais, e não depende da vítima levá-la ao cartório.

B: A alternativa está incorreta porque não há vedação legal para que a equipe multidisciplinar forneça informações durante a audiência. Na verdade, a equipe pode precisar fornecer informações sempre que necessário para o auxílio do juiz e do Ministério Público.

C: Esta alternativa está errada ao mencionar "ouvido o ofendido". A legislação fala em proteger a ofendida e seus familiares, mas não exige ouvir o "ofendido" (o agressor, neste contexto) antes de rever medidas protetivas.

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a) o  juiz poderá determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, devendo a ofendida levar a decisão ao cartório para que se produza os efeitos. 

 Art 24  III e parágrafo unico Deverá o juiz oficiar ao cartório competente 

 b)é competência da equipe multidisciplinar o desenvolvimento de trabalhos de orientação voltados para a ofendida, bem como o fornecimento de subsídios e orientações ao Juiz e ao Ministério Público mediante laudos, desde que anteriores à audiência, sendo vedado o fornecimento de informações durante a sua realização. 

 c)poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o ofendido. (O Ministério Publico)  art 18 parágrafo 3 º

 d) Gabarito - art 18, II e III

De acordo com a Lei nº 11.340/06:

A)Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo

B)Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

C) Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

D)Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

D

art.18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público

GAB: LETRA D

Complementando! 

Fonte: Prof. Ricardo Torques

A alternativa A está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 24, III, da Lei Maria da Penha: 

• Art.  24.   Para  a  proteção  patrimonial  dos  bens  da  sociedade  conjugal  ou  daqueles  de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: 
• III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; 
• De acordo com o parágrafo único, do art. 24, o juiz é quem deverá oficiar ao cartório competente.  

A alternativa B está incorreta. Com base no art. 30, da referida Lei, compete  à equipe de atendimento multidisciplinar,  mediante  laudos  ou  verbalmente  em  audiência,  desenvolver  trabalhos  de  orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas.  

• Art. 30.  Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe  forem  reservadas  pela  legislação  local,  fornecer  subsídios  por  escrito  ao  juiz,  ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. 

A alternativa C está incorreta, nos termos o §3º, do art. 19, da Lei nº 11.340/06: 

• § 3 o   Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas  medidas  protetivas  de  urgência  ou  rever  aquelas  já  concedidas,  se  entender necessário  à  proteção  da  ofendida,  de  seus  familiares  e  de  seu  patrimônio,  ouvido  o Ministério Público. 

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 18, da referida Lei: 

• Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: 
• I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; 
• II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; 
• III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.