A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é prat...

Com base no mesmo assunto

Q863831

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863831 Direito Constitucional

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de

recusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.

indicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.

tornar obrigatória a publicação do ato normativo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.

recusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.

convalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo legislativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes