No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa porta...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, nos termos do art. 4º, § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, inteligência do art. 6º, inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

C) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis, consoante art. 7º, parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D) A assertiva está de acordo com art. 9º, incisos e § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Gabarito do Professor: D

L13146

Art. 7o  É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Ou a letra A TB está certa o foi muito mal redigida. 

ERRO DA LETRA A

Art. 4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 2o  A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

#FÉFORÇAFOCO

a) ... bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. (NÃO está obrigada)

b) ...ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos.  (NÃO afeta o direito a filhos)

c) ... Os juízes que tiverem conhecimento deve encaminha ao MP para providências cabíveis.

Gabarito letra d).

LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

a) Art. 4° Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 2° A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

b) Art. 6° A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

* Uma dica que usei para decorar essa parte é que, via de regra, a pessoa com deficiência possui plena capacidade para "tudo".

c) Art. 7° É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

* Essa assertiva queria saber a literalidade dos dispositivos acima. Os juízes e tribunais, quando tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para que este promova as providências cabíveis. A letra "c" passa a impressão de que os juízes e os tribunais tomarão as providências cabíveis, sendo essa interpretação errada, pois essa tarefa é competência do Ministério Público, de acordo com os dispositivos acima.

d) Art. 9° A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de.

§ 2° Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

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