Considerando o teor da Lei 13.146/15, que dispõe sobre a i...

Vamos analisar a questão sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é regido pela Lei 13.146/15, focando em como ela assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar a alternativa correta com base na Lei 13.146/15, que é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O tema central é a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.

Explicação do Tema Central: A Lei 13.146/15 estabelece diretrizes para garantir que pessoas com deficiência tenham seus direitos fundamentais respeitados e promovidos, visando sua inclusão social. Um ponto crucial dessa lei é a avaliação biopsicossocial da deficiência, que considera aspectos biológicos, psicológicos e sociais.

Alternativa Correta - Letra B:

B - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Essa alternativa está correta porque está de acordo com o Art. 2º, parágrafo único da Lei 13.146/15, que determina que a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Isso significa que a avaliação não se limita apenas a um diagnóstico médico, mas envolve uma análise mais ampla das condições de vida da pessoa.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa com deficiência física que busca um benefício governamental. A avaliação dessa pessoa não se limitará a exames médicos, mas também considerará o impacto da deficiência em sua vida cotidiana, suas barreiras sociais e psicológicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A:

A - A Lei trata da inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições superiores as das pessoas sem deficiência, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Essa alternativa está incorreta porque a Lei 13.146/15 não visa conceder condições superiores às pessoas com deficiência, mas sim condições igualitárias para o exercício de seus direitos, promovendo a inclusão social.

Alternativa C:

C - Não cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para avaliação da deficiência.

Essa alternativa está errada, pois cabe sim ao Poder Executivo, por meio de regulamentações e políticas públicas, estabelecer instrumentos e diretrizes para a avaliação da deficiência.

Alternativa D:

D - O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina.

Essa declaração é incorreta. A Lei não proíbe o uso de telemedicina para a realização de exames periciais, o que é particularmente relevante em locais de difícil acesso ou para pessoas com mobilidade reduzida.

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Gabarito letra B.

A questão pede exatamente texto de lei.

Art. 2º, § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

Erro das demais assertivas:

a) Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

C) art. 2 § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.  

D) art.2 ,§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.     

Gabarito B

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:             

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Esse artigo despenca em prova!

Gab. B

Bons estudos!