No que concerne à hierarquia das normas, é CORRETO afirmar ...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305578 Direito Constitucional

No que concerne à hierarquia das normas, é CORRETO afirmar que:

Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, existindo âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição.

Uma lei municipal é hierarquicamente inferior a uma lei federal.

É cabível controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Tratados internacionais de direitos humanos não podem servir como parâmetro de análise de constitucionalidade.

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