Com relação à competência e às responsabilidades do presiden...

LETRA D

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

A letra B está errada pois, para se ausentar do País, só é necessário pedir autorização do Congresso Nacional se for um período superior a 15 dias.

Vamos analisar a questão sobre a competência e responsabilidades do presidente da República.

A alternativa correta é a Alternativa D: "A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial."

A Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso VI, estabelece que o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique em aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos. Portanto, a alternativa D está correta.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República."

Embora o presidente possa propor projetos de lei, a matéria tributária não está exclusivamente sob sua iniciativa. A competência para iniciar projetos de lei sobre tributos pode ser atribuída também a outros entes, como membros do Congresso Nacional, conforme o artigo 61 da Constituição.

Alternativa B: "O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil."

De acordo com o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, o presidente só precisa de autorização do Congresso Nacional se o afastamento for superior a 15 dias. Portanto, a alternativa B não está correta, pois não especifica essa condição.

Alternativa C: "Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política."

O julgamento de crimes de responsabilidade do presidente da República é competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso I da Constituição Federal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem essa atribuição.

Alternativa E: "Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão."

A Constituição Federal, em seu artigo 62, veda a edição de medidas provisórias sobre direito eleitoral. Portanto, a alternativa E está incorreta, uma vez que o presidente não pode legislar sobre propaganda eleitoral por meio de medida provisória.

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