Com relação à competência e às responsabilidades do presiden...

Vamos analisar a questão sobre a competência e responsabilidades do presidente da República.

A alternativa correta é a Alternativa D: "A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial."

A Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso VI, estabelece que o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique em aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos. Portanto, a alternativa D está correta.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República."

Embora o presidente possa propor projetos de lei, a matéria tributária não está exclusivamente sob sua iniciativa. A competência para iniciar projetos de lei sobre tributos pode ser atribuída também a outros entes, como membros do Congresso Nacional, conforme o artigo 61 da Constituição.

Alternativa B: "O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil."

De acordo com o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, o presidente só precisa de autorização do Congresso Nacional se o afastamento for superior a 15 dias. Portanto, a alternativa B não está correta, pois não especifica essa condição.

Alternativa C: "Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política."

O julgamento de crimes de responsabilidade do presidente da República é competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso I da Constituição Federal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem essa atribuição.

Alternativa E: "Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão."

A Constituição Federal, em seu artigo 62, veda a edição de medidas provisórias sobre direito eleitoral. Portanto, a alternativa E está incorreta, uma vez que o presidente não pode legislar sobre propaganda eleitoral por meio de medida provisória.

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LETRA D

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

A letra B está errada pois, para se ausentar do País, só é necessário pedir autorização do Congresso Nacional se for um período superior a 15 dias.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

A opção correta é a D.

Alternativa A: Incorreta

A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária não é exclusiva do presidente da República. Além do presidente, outros órgãos, como o Congresso Nacional e os estados, têm competência para propor leis sobre essa matéria, conforme previsto na Constituição.

Alternativa B: Correta parcialmente, mas não é a melhor resposta

O presidente da República realmente precisa de autorização do Congresso Nacional para se ausentar do país por mais de 15 dias, de acordo com o artigo 83 da Constituição. Porém, o enunciado não especifica o tempo, o que torna a alternativa incompleta.

Alternativa C: Incorreta

Nos crimes de responsabilidade política, o presidente da República é julgado pelo Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso I, da Constituição Federal, e não pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Alternativa D: Correta

O presidente da República pode, de fato, organizar e fazer mudanças no funcionamento da administração federal por meio de decreto, desde que isso não gere aumento de despesas ou crie/extinga órgãos públicos. Isso é regulamentado pelo artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.

Alternativa E: Incorreta

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão é matéria eleitoral, cuja competência legislativa e regulamentar é exclusiva do Congresso Nacional e do TSE. O presidente da República não pode editar medida provisória sobre temas eleitorais.

Portanto, a alternativa D está correta.

ADENDO

a) Iniciativa geral (art.61/CF)

LO e LC podem ser propostas por qualquer deputado federal ou senador; por comissão da Câmara, do Senado ou do CN; pelo PR; pelo STF; pelos Tribunais Superiores; ou pelo PGR.

→ Sempre que o texto constitucional não exigir que o projeto seja iniciado por alguma autoridade específica.

*obs: legislar sobre matéria tributária não é privativa do PR (exceto em relação aos Territórios); concorrente com o Legislativo