Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos ...

A livre manifestação do pensamento permite inclusive o anonimato.

Não há previsão constitucional do mandado de segurança coletivo.

Qualquer cidadão pode propor Ação popular com o intuito de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

O contraditório e a ampla defesa são assegurados para acusados somente em processo judicial, não sendo admitidos em processo administrativo.

Não existe impedimento constitucional para o alistamento eleitoral e o voto por parte de estrangeiros.