A Constituição informa que o decreto que instituir o estado ...

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Q2079468 Direito Constitucional
A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:
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