Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Alt...

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Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q1138238 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.

Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.

Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.

A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.

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