Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |
Q2126333
Pedagogia
Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º
8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:
I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
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