Acerca da adesão de estado da Federação ao Regime de Recupe...

A questão diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (LC n* 159/2017):

O item I está correto conforme Art. 3*, I e III;

O item II está errado pois há a palavra ‘simultaneamente’ contrário ao que diz o Art. 13, I e II da Lei;

O item III está correto conforme Art. 10-A da Lei.

Bons Estudos!!

Para auxiliar na compreensão, segue o texto dos dispositivos relacionados a cada uma das assertivas:

Item I - CORRETO - Art. 3º, I e III da LC 159/2017:

Art. 3  Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da ;

[...]

III - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do .

[...]

Item II - ERRADO - Art. 13, I e II da LC 159/2017:

Art. 13. O Regime de Recuperação Fiscal será extinto, nos termos de regulamento:   

I - quando o Estado for considerado inadimplente por 2 (dois) exercícios; ou   

II - em caso de propositura, pelo Estado, de ação judicial para discutir a dívida ou os contratos citados nos incisos I e II do art. 9º.    

[...]

Item III - CORRETO - Art. 10-A da LC 159/2017:

Art.  10-A. Nos 3 (três) primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela , para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.