O Ministério Público, se não intervir no processo judicial c...

Art 17 § 4o - LIA O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Intervier, legislador, intervier. Rsrsrs.

Fiscal da lei ou Custos legis

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

O Ministério Público, se não intervir no processo judicial como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Isso mesmo, nos termos do art. 17, § 4º da Lei n. 8.429/92: § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Obs.: Houve um erro gramatical: não é intervir, mas, sim, intervier: O Ministério Público, se não intervier...

Gabarito: Certo.

Questão está desatualizada, hoje em dia só o MP tem legitimidade ativa para propor ação de improbidade