FERNALD ZIRTAEB, servidor público do Ministério da Agricult...

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Q858712

Ano: 2017 Banca: ESAF Órgão: MAPA Prova: ESAF - 2017 - MAPA - Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q858712 Direito Administrativo

FERNALD ZIRTAEB, servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), respondeu a processo pela prática de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. Entre as sanções a serem aplicadas, não pode constar:

cassação dos direitos políticos.

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

perda da função pública.

pagamento de multa civil.

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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