A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, qu...

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Q2544021 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as situações de violência doméstica e proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores. Além disso, a lei determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e assistência social. Com base da Lei Maria da Penha, uma das formas de violência contra a mulher é a violência:
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