A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, qu...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |
Q2544021
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo
caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as situações de violência doméstica e
proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores. Além disso, a lei determina o
encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a
programas e serviços de proteção e assistência social. Com base da Lei Maria da Penha, uma das
formas de violência contra a mulher é a violência: