Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticr...
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Q2195275
Direito Processual Penal
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime)
trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a
seguinte especificação quanto às providências a serem
tomadas pela autoridade policial: