Deverão ser recolhidas mediante GRU as receitas do Instituto...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a obrigatoriedade do uso da Guia de Recolhimento da União (GRU) para a arrecadação de receitas pelas unidades do governo federal. A questão foca nos aspectos operacionais do uso da GRU, especialmente em relação a quais tipos de receitas devem ser obrigatoriamente recolhidas por esse meio.

Para resolver a questão, é necessário compreender o funcionamento da GRU e quais órgãos ou tipos de receitas estão obrigados a utilizá-la. Este conhecimento é fundamental para identificar as exceções na arrecadação de receitas dentro do governo federal.

Gabarito: E - errado

Justificativa da Resposta Correta:

A alternativa correta é "E" (errado) porque as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não são obrigatoriamente recolhidas mediante GRU. Essas receitas são, em geral, recolhidas por outros meios específicos, como o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que é o adotado para impostos e contribuições federais.

Análise das Alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta porque afirma que as receitas do INSS, SRF e PGFN devem ser recolhidas via GRU, o que não corresponde à prática operacional dessas instituições. Cada uma delas tem meios específicos de arrecadação, que não incluem a GRU como via obrigatória.

E - errado: Esta é a alternativa correta porque reconhece que a afirmação sobre o uso obrigatório da GRU para essas receitas é equivocada. A GRU não se aplica obrigatoriamente às receitas do INSS, SRF e PGFN.

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CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI N^o 10.707, DE 30 DE JULHO DE 2003.

  I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; e
  II - documento de recolhimento a ser instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda.

 § 2^o Excetuam-se da exigência do inciso II deste artigo as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS.

1. O que é GRU?
A sigla GRU significa  Guia de Recolhimento da União, que é um dos
documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para pagamentos a Órgãos Públicos Federais. Foi desenvolvida com o intuito de atender o disposto no Art. 98, da Lei nº10.707, de 30.07.2003 – LDO – e na meta nº 04, da STN/COFIN, constante da PortariaMF nº 250, de 30.04.03.
2. O que pode ser pago por meio da GRU?
Taxas (custas judiciais, emissão de passaporte etc.), aluguel de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais (inscrição de vestibular ou de concursos, expedição de certificados etc.), receitas de multas (da Polícia Rodoviária Federal, do Código Eleitoral, do Serviço Militar etc.), entre outras.
3. Quais receitas não podem ser arrecadadas por meio da GRU?
Não podem ser arrecadadas por meio da GRU as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), arrecadadas mediante a Guia de Previdência Social (GPS), e as receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
4. Quais são os tipos de GRU?
Existem 2 tipos de GRU:
GRU Simples e a GRU Cobrança, cada qual com uma aplicação específica. A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer instituição financeira até a data de vencimento. Já no caso da GRU Simples, seu pagamento tem de ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil, por meio da internet, dos terminais de auto-atendimento, diretamente no guichê do caixa ou, em casos específicos, por meio de depósito (GRU Depósito) ou de DOC ou TED (GRU DOC/TED).
Fonte: Portal SIAF
Bons estudos!!!!!!!!!