Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, confo...

Vamos analisar a questão sobre seguridade social, abordando a Constituição Federal de 1988.

Tema Jurídico: A questão discute aspectos da seguridade social, especificamente os direitos e garantias relacionados aos benefícios previdenciários e à assistência social. A legislação aplicável é principalmente a Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes para a seguridade social no Brasil.

Legislação Vigente: A base legal para a resposta correta está no art. 201, §2º da Constituição Federal, que determina que nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo.

Alternativa Correta: A alternativa D está correta. Ela afirma que nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Isso está em conformidade com o citado artigo da Constituição.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que contribui para a previdência social e, por algum motivo, precisa se afastar do trabalho devido a uma doença. O benefício que ele receberá durante o afastamento não pode ser inferior ao salário mínimo, garantindo assim sua dignidade e subsistência básica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta porque limita o benefício assistencial apenas ao idoso, ignorando a possibilidade de concessão também à pessoa com deficiência, conforme o art. 203, V da CF/88.

B - Está incorreta, pois a seguridade social possui um orçamento próprio e integrado, sem a necessidade de prévia dotação no orçamento da União para os benefícios de assistência social.

C - A afirmação está errada porque a Constituição exige a correspondente fonte de custeio total para qualquer benefício ou serviço da seguridade social, sem exceções para políticas públicas específicas.

E - Está incorreta pois o reajustamento dos benefícios previdenciários deve preservar o valor real, não apenas o nominal, conforme o art. 201, §4º da CF/88, e não é definido por ato do Poder Executivo, mas por lei.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre seguridade social, é importante focar nas garantias constitucionais básicas e verificar se as afirmações estão em sintonia com os artigos específicos da Constituição. Preste atenção às palavras-chave, como "benefício", "assistência social", e "salário mínimo", que são fundamentais na análise das alternativas.

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CF/88: Art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

LETRA A: Tem também o PCD

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

LETRA B: Não integra o orçamento da União

Art. 195.  

(...)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

LETRA C: Não tem exceção.

Art. 195.

(...)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

LETRA D: CORRETA

Art. 201

(...)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

LETRA E: Valor REAL, não nominal

Art. 201

(...)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Letra D

CF/88: Art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

Letra D

CF/88: Art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

Resposta letra D.

c) Esse princípio é chamado de CONTRAPARTIDA, PREEXISTÊNCIA ou ANTECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO.

Antes de criar um novo benefício da seguridade social ou majorar/estender os já existentes, deverá o ato de criação indicar expressamente a a fonte de custeio respectiva, através da dotação orçamentária, a fim de se manter o equilíbrio entre as despesas e as receitas públicas. Este princípio NÃO PODERÁ SER EXCEPCIONADO NEM EM HIPÓTESES ANORMAIS, pois a constituição é taxativa. 

Fonte: Direito Previdenciário, Frederico Amado. 2024. p. 35.

Art. 195.

(...)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.