A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), as...

O tema central desta questão é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é um sistema de previdência do Brasil aplicável a trabalhadores da iniciativa privada e alguns servidores públicos em condições específicas. A legislação aplicável é, principalmente, a Lei nº 8.213/1991 e a Constituição Federal, especialmente após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A - Correta: A alternativa menciona que o RGPS se aplica a agentes públicos que ocupam cargo em comissão, outro cargo temporário ou emprego público. Isso está correto, pois esses agentes não ingressam por concurso público e não possuem vínculo permanente, estando, portanto, no âmbito do RGPS, conforme estabelece o artigo 40, § 13, da Constituição Federal.

Exemplo Prático: Um servidor público que ocupa um cargo comissionado, sem ser efetivo, contribui para o RGPS e não para um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é destinado aos servidores efetivos.

Alternativa B - Incorreta: A filiação como segurado facultativo ao RGPS de um servidor que já participa de um RPPS não é permitida, pois seria um caso de dupla filiação, o que não é admitido pela legislação previdenciária.

Alternativa C - Incorreta: A conversão de tempo especial em comum após a EC nº 103/2019 deixou de ser permitida. Esta emenda modificou várias regras no sistema previdenciário, incluindo o fim da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do RGPS.

Alternativa D - Incorreta: Um aposentado pelo RGPS que retorna ao trabalho continua obrigado a contribuir para a previdência, mas não terá direito a novos benefícios, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, conforme previsto na legislação. A parte incorreta aqui é a menção de que ele estaria dispensado de contribuir.

Alternativa E - Incorreta: O reajuste dos benefícios previdenciários não é vinculado ao reajuste do salário mínimo, mas sim ao índice nacional de preços ao consumidor (INPC) ou outro índice definido pelo governo, visando preservar o poder de compra dos beneficiários.

Para resolver questões como esta, é importante estar atualizado com as mudanças legislativas, especialmente as emendas constitucionais que frequentemente alteram as regras previdenciárias. Observe sempre os detalhes das alternativas que podem conter palavras-chave que indicam a legalidade ou ilegalidade da situação descrita.

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CR

A) CORRETA. Art. 40 § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.   

B) INCORRETA. Art. 201, § 5º: É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C) INCORRETA. Art. 25, § 2º, EC 103_19: Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

D) INCORRETA.

Art. 11, § 3º, Lei 8.213_91: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

Art. 18, § 2: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

E) INCORRETA: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Gabarito A

como eu erreeeeeei uma questão dessa. bua,bua,bua,

• Para o exercício de mandato eletivo, se é servidor efetivo, permanece vinculado ao RPPS. Só será vinculado ao RGPS se for ocupante de: cargo de comissão, cargo temporário, mandato eletivo (do servidor não segurado do RPPS) e emprego público