O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Verea...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544030 Direito Administrativo

O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:

A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.

A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.

O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.

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