Considerando os princípios constitucionais do processo penal...

Vamos analisar a questão proposta sobre a aplicação da lei processual penal, um tema crucial para concursos na área de direito processual penal.

Tema central: A questão aborda os princípios constitucionais e disposições do Código de Processo Penal (CPP) sobre a aplicação da lei processual. O foco é entender como diferentes princípios influenciam o processo penal.

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta. O princípio da presunção de inocência não impede o juiz de receber a denúncia quando há prova da materialidade e indícios de autoria. O recebimento da denúncia necessita de justa causa, que se caracteriza pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme o artigo 41 do CPP.

Alternativa B: Também está incorreta. O princípio da especialidade permite que a lei especial prevaleça sobre a geral. No entanto, o CPP pode ser aplicado de forma subsidiária quando a lei especial for omissa. Portanto, a existência de uma lei especial não impede automaticamente a aplicação do CPP.

Alternativa C: Esta alternativa está errada. O princípio da territorialidade determina que o CPP é aplicado em todo o território nacional, mas não se aplica aos processos de competência da Justiça Militar, que possuem legislação processual própria, o Código de Processo Penal Militar.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. O julgador pode, de fato, aplicar a lei processual por analogia para solucionar questões pendentes, conforme autoriza o artigo 3º do CPP. A analogia é um método de integração jurídica que permite a aplicação de normas a casos não expressamente previstos, desde que não prejudique o réu.

Exemplo prático: Imagine um caso em que o CPP não prevê um procedimento específico para determinada situação processual. O juiz pode utilizar por analogia o procedimento de um caso semelhante já previsto, assegurando que o processo tenha continuidade e respeite os direitos das partes.

Alternativa E: A alternativa está incorreta. Embora as normas processuais tenham aplicação imediata, elas respeitam o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Assim, as intimações já realizadas sob a lei anterior permanecem válidas, conforme o princípio da irretroatividade da lei processual em desfavor do réu.

Evitando pegadinhas: As questões de concursos frequentemente exploram exceções ou interpretações literais de princípios. É importante conhecer não apenas a regra geral, mas também as exceções e aplicações práticas.

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Art. 3º -  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e APLICAÇÃO ANALÓGICA, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Gabarito: Letra D

b) Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária. ERRADO. Exemplos: Art. 48, Lei 11,343/06 (Lei de Drogas).  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.  

Art. 92, Lei 9.099/95. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

c) Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar. ERRADO. Art. 1, CPP O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: III - os processos da competência da Justiça Militar.

c) Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.

ERRADO. O avaliador aqui cobrou letra seca do CPP, tendo em vista que é justamente uma das exceções à territorialidade prevista no inciso III do art. 1º do CPP:

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

d) O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal.

CORRETA. Na lição de Nucci: "No processo penal, a analogia pode ser usada contra ou a favor do réu, pois não se trata de norma penal incriminadora, protegida pelo princípio da reserva legal, que exige nítida definição do tipo em prévia lei." (2014, p.38). A resposta da questão também está no art. 3º do CPP:

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

OBS: Analogia: método de integração da norma. Utiliza-se uma outra norma para suprir uma lacuna.

Interpretação analógica: busca elementos no próprio texto para melhor compreensão das normas. Ocorre normalmente quando há expressões genéricas, sendo o exemplo mais conhecido o do homicídio qualificado por motivo torpe: “Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”, quando o legislador fez questão de exemplificar (mediante paga ou promessa de recompensa) para depois utilizar a expressão genérica (ou por outro motivo torpe).

Interpretação extensiva: o intérprete, diante da falta de amplitude da norma, verifica quais os reais limites da lei, explicitando seu significado. Um exemplo é o vocábulo “vida” no Direito Penal, que vai além do sentido comum (período entre nascimento e morte), para abranger também a fecundação e a gestação.

e) Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.

ERRADA. A leitura do art. 2º do CPP resolveria a questão, pois a nova lei não retroage para invalidar os atos já praticados:

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.