Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em r...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q2544034
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município
de Panambi, o magistrado, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu o pedido de
gratuidade judiciária formulado pela parte autora e fixou a inversão do ônus da prova em desfavor do
Município. Nesse caso, o procurador da parte demanda poderá interpor: