A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544037 Direito Tributário

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:

Deve ser regulada por lei municipal.

Deve ser regulada por lei estadual.

Deve ser regulada por lei ordinária federal.

Deve ser regulada por lei complementar federal.

É inconstitucional.

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