A respeito do Orçamento-Programa, assinale a alternativa CO...

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Q2133812
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Introdução ao Orçamento Público , Programação Orçamentária e Financeira ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133812 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do Orçamento-Programa, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao núcleo de sua atuação:
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Para resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre Orçamento-programa.
Diante disso, vamos a uma breve explicação:
Podemos entender o orçamento público como uma lei que autoriza os gastos que o Governo pode realizar durante certo período; um instrumento de planejamento e execução das finanças do Estado. Diante disso, podemos citar diversas espécies de orçamento: tradicional; orçamento-programa; orçamento base-zero; de desempenho etc. Dessa forma, vamos observar o entendimento de cada um:

- Orçamento tradicional: É um dos primeiros modelos de orçamento, sendo caracterizado pela falta de planejamento, tendo foco nas questões contábeis, observando as despesas e as receitas, sem expor qualquer meta ou objetivo a ser atingido. Giacomoni (2023) diz:
“O orçamento constituía-se numa fórmula eficaz de controle, pois colocava frente a frente as despesas e as receitas. Na época, os impostos eram autorizados anualmente, o que permitia uma verificação crítica mais rigorosa das despesas a serem custeadas com a receita proveniente desses impostos". (Giacomoni, 2023, p. 50).

- Orçamento de desempenho: Neste tipo de orçamento é as despesas são estimadas e autorizadas com ênfase no resultado, não tendo planejamento nas ações do governo.

- Orçamento-programa: Trata-se de uma evolução dos modelos anteriores, sendo o modelo adotado pelo Brasil a partir da Lei 4.320/1964, tendo caráter misto, onde a elaboração da proposta e ao seu envio ao Legislativo é de competência privativa do Executivo, competindo ao Legislativo sua discussão e aprovação. De acordo com Leite (2019):
“Trata-se de modalidade em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo: a um programa."

- Orçamento base-zero: O orçamento base-zero também é conhecido como orçamento por estratégia, sendo uma técnica onde qualquer recurso solicitado é criticado, afim de que quando haja a elaboração do orçamento, não há nenhum compromisso com o montante inicial da dotação. Giacomoni (2023), afirma:
“O Orçamento base-zero não é um método de organizar ou apresentar o orçamento público, voltando-se, antes de tudo, para a avaliação e a tomada de decisão sobre despesas." (Giacomoni, 2023, p. 175).

Posto isso, vamos analisar cada alternativa:
A) Certo. O Orçamento-programa é espécie de orçamento que busca uma maior organização estatal, através do planejamento das ações governamentais onde estabelece metas e objetivos; e também avalia os resultados pautando-se na eficácia e eficiência dos gastos públicos.
B) Errado. O Orçamento-programa não atua no controle político do sistema judiciário.
C) Errado. O núcleo de atuação do Orçamento-programa é vinculado ao planejamento e no alcance de resultando, não sendo o núcleo a contenção de gastos públicos.
D) Errado. O núcleo de atuação do Orçamento-programa não diz respeito ao controle interno executado pelo Poder Executivo.


Gabarito do professor: Letra A.



Fonte:
Giacomoni, James. Orçamento Público / James Giacomoni - 19ª edição - Rio de Janeiro [RJ], 2023.
Leite, Harrison. Manuel do Direito Financeiro / Harrison Leite – 8ª edição – Salvador [BA], 2019.  

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RESPOSTA= A

O Orçamento-Programa representa o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as ações concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro.

Uma das características importantes do orçamento-programa é a quantificação dos objetivos e dos recursos utilizados para a sua implementação.

Idealmente os objetivos devem ser explicitados em termos de metas a serem atingidas em período de tempo predeterminados.

Programa = Resultado Objetivo Meta

A) No planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

  • Correto. O Orçamento-Programa visa integrar o planejamento da ação governamental com a avaliação dos resultados, conectando as receitas e despesas aos objetivos e metas do governo.

B) No controle político o sistema judiciário.

  • Errado. O orçamento-programa está mais ligado ao planejamento governamental, e não ao controle político exercido pelo poder judiciário.

C) Na contenção dos gastos públicos.

  • Errado. Embora o orçamento-programa busque eficiência, ele não é essencialmente focado na contenção de gastos, mas sim no alcance de resultados.

D) No controle interno executado pelo poder executivo.

  • Errado. Embora o controle interno seja parte da administração pública, o orçamento-programa está mais relacionado ao planejamento e execução de políticas públicas e avaliação de resultados.

Gabarito: A)

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