É de competência exclusiva do presidente da República resolv...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27700
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os
seguintes itens.
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É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.