Considerando a hipótese de lançamento regularmente notificad...

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Q42697

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42697 Legislação Estadual

Considerando a hipótese de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, assinale a proposição incorreta.

Se o lançamento tiver sido tempestivamente impugnado, os erros e incorreções detectados na formalização do crédito não poderão ser saneados, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento.

O saneamento de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções identificados na formalização do crédito, deve ser procedido por meio da lavratura do correspondente termo.

Quando a correção de erros identificados no auto de infração resultar em oneração para o contribuinte, ele deve ser cientificado, com concessão de novo prazo para impugnação.

Se a autoridade discordar da exigência nãoimpugnada, em razão de erro de fato nela detectado, deverá exarar despacho fundamentando sua discordância e submetê-lo ao Secretário de Tributação

Se a autoridade preparadora verificar que a exigência foi constituída a maior, baixará os autos à autoridade lançadora para promover a regularização.

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