O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/...

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Q2272023

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |

Q2272023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece direitos e deveres relativos à população jovem. Qual das seguintes afirmações está INCORRETA sobre o ECA?

O ECA protege crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência e exploração.

O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

O ECA estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para crianças e adolescentes.

O ECA prevê a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 12 anos de idade, em conformidade com o devido processo legal.

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