Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o...

Ao contrário do que se extrai da afirmativa ora comentada, a Lei 9.784/99 consagra o princípio do informalismo no âmbito dos processos administrativos, vale dizer, somente se exigem determinadas formas para a prática de atos processuais se houver expressa imposição legal. Como regra, portanto, os atos podem ser praticados sob a forma que melhor se afigurar, desde que atendam aos objetivos para os quais estão sendo produzidos.  

É neste sentido, em suma, o teor do art. 22, caput, do citado diploma legal:  

"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."  

Assim sendo, é evidente que se está diante de assertiva incorreta.  

Resposta: ERRADO 

Gabarito ERRADO

Dispõe a Lei de processo administrativo Federal: 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

Logo é o contrário, A lei poderá exigir uma forma específica, sendo que a regra geral é pela não determinação de forma.

bons estudos

Diferentemente do que ocorre no CPC, onde deverá o Processo ser Solene, no Processo Administrativo é mitigado, ou seja, a priori, O processo Administrativo é Informal, salvo quando houver exigência de Lei.

Aplica-se o princípio da INFORMALIDADE ao processo administrativo.

ERRADO.

A Lei 9784/99 é que possui caráter subsidiário e não as normas específicas de processo administrativo. Logo, a questão inverteu os conceitos. É o que dispõe o artigo seguinte, da referida lei:

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

       Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.